Decisão Histórica do STJ: Cobertura Obrigatória para Cirurgias de Transgenitalização e Plástica Mamária em Transexuais
Em uma decisão progressista e unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco significativo nos direitos dos transexuais.
O STJ determinou que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais.
Contexto da decisão
A decisão foi motivada pelo caso de uma mulher transexual que moveu ação judicial contra seu plano de saúde após este recusar-se a cobrir os custos das cirurgias necessárias para sua transição de gênero.
As instâncias inferiores já haviam decidido a favor da autora, impondo à operadora do plano a obrigação de custear os procedimentos e pagar indenização por dano moral.
Argumentos e fundamentos do STJ
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que os procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Ela argumentou que tais cirurgias não podem ser classificadas como experimentais ou meramente estéticas, mas como essenciais para a afirmação de gênero e saúde integral do indivíduo.
A ministra Andrighi também refutou a alegação da operadora de que a cirurgia plástica mamária deveria ser limitada a casos de tratamento de câncer.
Ela esclareceu que, no contexto da transição de gênero, o procedimento tem uma função terapêutica significativa, visando a afirmação de gênero e prevenindo o adoecimento psicológico decorrente da incongruência de gênero.
Impacto da decisão
Esta decisão do STJ é um avanço importante no reconhecimento dos direitos e na dignidade das pessoas transexuais.
Ela assegura que as necessidades médicas e psicológicas relacionadas à transição de gênero sejam tratadas com a seriedade e o respeito que merecem.
A decisão também enfatiza a responsabilidade dos planos de saúde em prover cobertura para esses procedimentos essenciais.
Cobertura Obrigatória para Cirurgias de Transgenitalização
A decisão do STJ é um passo fundamental na luta pela igualdade e pelo respeito aos direitos das pessoas transexuais.
Ela reforça o entendimento de que a saúde e o bem-estar desses indivíduos não podem ser negligenciados e que o acesso a tratamentos de redesignação sexual é um direito que deve ser garantido.
Para mais detalhes sobre a decisão, consulte o acórdão no REsp 2.097.812.
Fonte: STJ
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