Como ser indenizado por buraco na rua?
A falta de manutenção de ruas e rodovias gera diariamente um sem número de acidentes de trânsito graves proporcionando danos ao patrimônio e à integridade física das vítimas.
No entanto, muitas pessoas não sabem como agir nessa situação, comprometendo o direito de ser indenizado quando ingressam com ação judicial.
De quem é a responsabilidade de indenizar danos provocados por buraco na pista
A responsabilidade pela reparação de danos a veículos ou a pessoas em decorrência de acidente de trânsito causado por buraco na rua pode ser atribuída ao Município, ao Estado, à União ou a uma concessionárias de serviço público.
A determinação do ente responsável depende da localização do acidente. Em áreas urbanas, geralmente cabe ao Município, enquanto em rodovias, a responsabilidade pode recair sobre o Estado, a União ou a uma concessionária de serviço público encarregada da manutenção da via.
É necessário demonstrar a omissão em conservar a via pública
Em regra, a responsabilidade do poder público por buraco na pista é subjetiva, sendo necessário discutir se houve ou não culpa do Estado, do Município, ou até mesmo de uma concessionária de serviço público pelo acidente de trânsito.
No entanto, se a omissão na conservação da via for específica, onde há obrigação legal de agir e impedir a ocorrência de eventual acidente, desnecessária a averiguação do elemento culpa.
É o que ocorre com buracos na pista mal sinalizados!
De acordo com o art. 90, § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro, o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
A falta de sinalização configura omissão, por conseguinte, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute a culpa pelo acidente, bastando apenas a vítima provar que os danos são decorrentes de acidente de trânsito provocado por buraco na pista e o valor do prejuízo.
Assim, se o dano é uma consequência direta da falta de ação da Administração Pública em relação a um dever de agir claramente estabelecido, cuja finalidade é prevenir um determinado resultado que deveria ser concretamente evitado, a teoria da responsabilidade objetiva é aplicada.
Registro de boletim de ocorrência
Para ser indenizado por danos causados por um buraco na rua, você deve registrar um boletim de ocorrência relatando o acidente de trânsito, a data, o local, o horário, especificando que a causa foi a presença de um buraco na pista.
Detalhe as circunstâncias do incidente, incluindo, por exemplo, a falta de sinalização adequada, como a inexistência de cones, cavaletes e de medidas alertando os motoristas quanto a irregularidade das condições da pista.
Fotografe o local do acidente e o automóvel
Fotografe o local, destacando o buraco na pista que provocou o acidente de trânsito e os danos provocados. Capture imagens que evidenciem a ausência de sinalização (ausência de cones, cavaletes etc) registrando também o veículo no local do acidente, assim como os danos sofridos.
Vídeos são altamente recomendáveis e se você costuma frequentar redes sociais, porque não posta-lo informando os seus amigos sobre o ocorrido?!…
Anote o nome de testemunhas
Caso seja possível, colha o nome de testemunhas que presenciaram o acidente e que possam relatar as condições da pista.
Também servem como testemunhas pessoas que não presenciaram o ocorrido, mas que têm conhecimento de que o buraco na rua não contava com a sinalização adequada.
Orçamento de reparo e recibos
Providencie orçamento detalhado de uma oficina mecânica para o reparo do dano causado ao veículo. Para evitar discussão quanto ao valor do serviço e peças, providencie mais de um, de preferência, três orçamentos.
Se houve danos a pessoas, colecione documentação que comprove gastos com medicamentos, atendimento hospitalar e quaisquer outros documentos que evidenciem o dano proporcionado.
É importante você ter em mãos todos os recibos de pagamento de despesas relativas aos danos proporcionados pelo acidente de trânsito.
Entre em contato com a autoridade de trânsito
Ainda no local do acidente, entre em contato com a autoridade de trânsito e registre a ocorrência e os danos amargados.
Registro de reclamação
Não esqueça de providenciar o registro do ocorrido frente ao órgão responsável pela manutenção da via.
Para isso, busque orientação na ouvidoria do órgão de como proceder.
Acompanhe a sua reclamação e a resposta a respeito do pedido de indenização. Apesar de não ser exigido, estas informações serão importantes para uma possível ação judicial.
Reparação de danos materiais por buraco na pista
De acordo com a lei, a reparação de danos materiais engloba danos emergentes e lucros cessantes.
Danos emergentes são aqueles provocados diretamente pelo acidente. No caso de acidente de trânsito por buraco na rua, os danos ao automóvel ou à motocicleta, são danos emergentes.
Já os lucros cessantes consistem em valores que a vítima deixou de receber em função do ato ilícito, ou seja, se o automóvel é instrumento de trabalho, os dias em que ficou parado na oficina devem ser indenizados, dado que a vítima não pode trabalhar.
Tenho direito a danos morais em virtude de acidente por buraco na pista
Uma ofensa à integridade física, ainda que temporária e sem sequelas estéticas visíveis, provoca impactos significativos além do mero desconforto.
Tal evento acarreta uma redução na autoestima da vítima, que enfrenta dificuldades ao se deparar com a necessidade de suportar, tanto física quanto psicologicamente, as consequências da conduta negligente de terceiros.
Esta situação caracteriza o dano moral, evidenciando o sofrimento íntimo e o abalo emocional decorrentes de tal experiência.
Se em virtude do acidente de trânsito provocado por buraco na pista, houver qualquer ofensa à saúde ou integridade física do motorista ou de passageiro, além da indenização dos danos materiais, é devida uma indenização por danos morais.
Qual o valor do dano moral
Não há na legislação critérios definitivos para a determinação do montante da indenização por dano moral.
Essa tarefa fica a cargo do discernimento criterioso do magistrado, que deve basear sua decisão nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Deve, sobretudo, ser levado em conta levando em consideração a extensão do dano conforme o artigo 944 do Código Civil.
Assim, o objetivo é fixar um valor que seja suficiente para desencorajar a repetição do ato ilícito, mas sem causar enriquecimento sem justa causa, conforme estipula o artigo 884 do mesmo Código.
Ademais, a indenização deve ser efetiva, ou seja, deve ter uma capacidade dissuasória diante das circunstâncias históricas e considerando a capacidade econômica do responsável, de modo a desencorajar novas infrações.
Tal valor deve ser perceptível para o infrator e, ao mesmo tempo, representar para a vítima, de acordo com sua sensibilidade e contexto sociopolítico, uma compensação psicológica diversificada pela lesão sofrida.
Ação judicial para cobrar danos provocados por buraco na rua
É provável que você tenha que contratar um advogado para ingressar com ação cobrando os danos provocados pelo buraco na rua.
Apesar de serem inúmeras as ações que tramitam no Judiciário a respeito do tema, para ter êxito na demanda, tudo depende sobretudo das provas que forem apresentadas.
Assim, o maior cuidado que você deve ter é se cercar de provas, principalmente, de documentos e fotografias que comprovem os fatos.
Tenha em mente que, apesar de para você ser óbvio o direito de ser ressarcido, a sua ação será julgada por um juiz que geralmente é bastante exigente quanto a prova dos fatos.
Em ações de valor que não ultrapasse 20 salários mínimos, frente ao Juizado Especial, é facultada a representação através de advogado. No entanto, ajuizar uma ação sem advogado, é um risco, eis que a outra parte sempre estará assistida por um procurador e o juiz não tem o dever de defender o direito do autor, mas apenas aplicar a Lei.
Como ser ressarcido por buraco na rua?
Como vimos, a indenização por danos provocados por buraco na rua abrange não só danos materiais, mas em algumas circunstâncias danos morais.
Por sua vez, a responsabilidade pelo pagamento da indenização fica a critério do Município, em vias urbanas, ou da União, do Estado, ou de eventual concessionária de serviço público em rodovias.
É necessário provar que o acidente foi provocado por buraco na pista e os danos amargados. – Provar que o buraco estava mal sinalizado é importante, principalmente, para evitar discussão sobre a culpa pelo acidente.
Por fim, efetuar a reclamação perante o órgão responsável, além de contribuir com a manutenção das vias públicas, servirá como prova para uma eventual ação judicial.
Imagem Freepik
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