Entenda o direito de aposentados em planos de saúde

Entendendo os Direitos dos Aposentados em Planos de Saúde Coletivos Empresariais

A legislação garante direitos específicos aos ex-empregados aposentados no que diz respeito à manutenção de planos de saúde coletivos empresariais.

Estes direitos, regulamentados pela Lei nº 9.656/1998, garantem a continuidade do acesso aos cuidados de saúde mesmo após a aposentadoria, mas com algumas condições e possibilidades de alterações.

Vamos desvendar essas nuances legais.

Mudanças de operadora e modelo de prestação de serviço

Conforme interpretação do artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, mudanças como a troca de operadora de saúde, alteração no modelo de prestação de serviços ou na forma de custeio não interrompem a contagem do prazo de 10 anos de contribuição para a manutenção do plano de saúde.

Isso significa que, mesmo com essas alterações, soma-se os períodos contributivos para determinar a elegibilidade do aposentado a permanecer no plano.

Paridade entre ativos e inativos

Essencialmente, a lei impõe que ativos e inativos estejam incluídos em um único plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições de cobertura e prestação de serviço.

Isso significa que os aposentados devem ter acesso ao mesmo modelo de plano que os trabalhadores ativos, incluindo a forma de pagamento e os valores de contribuição.

No entanto, é permitido diferenciar os valores por faixa etária, desde que essa condição se aplique a todos os beneficiários.

Custeio integral pelo inativo

O ex-empregado aposentado, cumprindo os requisitos do art. 31, deve arcar com o custeio integral do plano de saúde.

Este custo é calculado somando a parcela que seria sua responsabilidade enquanto ativo com a parte anteriormente custeada pelo empregador.

Direito a mudanças no plano

Importante ressaltar que o aposentado não tem direito adquirido de permanecer no mesmo plano de saúde vigente no momento de sua aposentadoria.

Pode ocorrer a substituição da operadora e alterações no modelo de prestação de serviços e na forma de custeio.

Essas mudanças são válidas desde que haja paridade com o modelo oferecido aos trabalhadores ativos.

Além disso, é facultada a portabilidade de carências, permitindo ao aposentado mudar de operadora sem cumprir novos períodos de carência.