Nada mais incômodo do que a perturbação do sossego.
O que é a perturbação do sossego alheio
A perturbação do sossego alheio é uma contravenção penal.
Constitui também um ilícito civil por desrespeitar as normas que regulam o direito de vizinhança.
Tudo depende do caso concreto
Não existe, na legislação, um parâmetro objetivo para caracterizar a perturbação do sossego.
Tudo depende do caso concreto, ou seja, de apreciar as circunstâncias de como se dá a produção de sons e ruídos para se chegar a uma conclusão.
Um ponto importante é que, se por um lado não existe um direito ao silêncio, por outro, não existe um direito de fazer barulho.
Para evitar conflitos, é fundamental o respeito entre vizinhos e uma noção de proporcionalidade para traçar o limite, não só do som, mas do direito de cada um.
A despeito disso, veja abaixo algumas falsas alegações que costumam ser utilizadas para descaracterizar a perturbação do sossego.
Pode escutar música alta até às 10h00
Nos períodos destinados ao descanso, como durante a noite, existe uma maior possibilidade do volume de sons e ruídos perturbarem os vizinhos.
Mas ao longo do dia a constância do som alto pode caracterizar a perturbação do sossego.
A legislação não fixa um horário limite para ouvir música.
O que a lei proíbe é a perturbação do sossego, que pode se dar em qualquer horário do dia ou da noite.
Tenho alvará de funcionamento
Para que uma empresa possa funcionar, é necessária a emissão de um alvará, onde o Poder Público declara que o exercício da atividade está em conformidade com a legislação.
Este exame não leva em consideração conflitos que possam surgir ao longo do exercício da atividade, como no caso da perturbação do sossego alheio.
Possuir alvará de funcionamento não afasta a possibilidade de ocorrer a perturbação do sossego dos vizinhos. Pelo contrário, se tem alvará, não pode perturbar o sossego!
O zoneamento urbano permite bares
O que se aplica ao alvará, vale para a lei de zoneamento urbano, que todo município deve ter.
Não é porque o zoneamento permite o funcionamento de bares, restaurantes ou até mesmo de indústrias em regiões residenciais, que se ignora a perturbação do sossego.
A lógica é outra! Se o zoneamento urbano prevê zonas mistas, com empresas e residências em uma mesma região da cidade, este é mais um motivo para se evitar a perturbação do sossego.
Os ruídos estão dentro do limite de decibéis
A legislação municipal, juntamente de normas técnicas, prevê limites em decibéis para a produção de sons e ruídos.
Os parâmetros sonoros previstos servem sobretudo para as empresas se autofiscalizarem evitando, dentre outras, a produção de poluição sonora.
Os ruídos produzidos por determinada atividade dentro dos limites de decibéis não afasta a caracterização da perturbação do sossego.
O condomínio permite Airbnb
Usuários dos Airbnb ou de qualquer plataforma semelhante se submetem às regras condominiais e de direito de vizinhança.
Caso o usuário perturbar o sossego de algum condômino, incorrerá na contravenção penal de perturbar o sossego alheio.
O contraventor será o usuário, porém o locador, como também o proprietário da unidade, são responsáveis pelos danos causados, a exemplo dos danos morais.
Bem de família
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E se você é daquelas pessoas que se importa com a sua casa, leia também o post o que é bem família e saiba a importância de mais este jus vital.
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