Súmula 297 do STJ
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)
Fonte(s)DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 243
RSTJ vol. 185 p. 666
Referência LegislativaLEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00003 PAR:00002
Excerto dos Precedentes Originários
“[…] Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. […] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. […]” (REsp 298369 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 296)
“[…] Relação de consumo. […] Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC. […]” (REsp 387805 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 226)
“[…] CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. […] O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança. […]” (REsp 106888 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 05/08/2002, p. 196)
“CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL […] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. […]” (REsp 175795 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 171
“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. […] OS BANCOS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3., PARÁGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CIRCUNSTÂNCIA DE O USUÁRIO DISPOR DO BEM RECEBIDO ATRAVÉS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. […]” (REsp 57974 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15524)
PrecedentesREsp 298369 RS 2000/0145758-6 Decisão:26/06/2003 DJ DATA:25/08/2003 PG:00296 RSSTJ VOL.:00023 PG:00294REsp 387805 RS 2001/0171862-8 Decisão:27/06/2002 DJ DATA:09/09/2002 PG:00226 RSSTJ VOL.:00023 PG:00309REsp 106888 PR 1996/0056344-6 Decisão:28/03/2001 DJ DATA:05/08/2002 PG:00196 RSSTJ VOL.:00023 PG:00249 RSTJ VOL.:00161 PG:00226REsp 175795 RS 1998/0039197-5 Decisão:09/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00171 RSSTJ VOL.:00023 PG:00289REsp 57974 RS 1994/0038615-0 Decisão:25/04/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15524 JTARS VOL.:00097 PG:00403 RSSTJ VOL.:00023 PG:00247
Fonte: STJ