Súmula 385 do STJ
Enunciado
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Fonte(s)DJe 08/06/2009
RSSTJ vol. 35 p. 181
RSTJ vol. 214 p. 541
Referência LegislativaLEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043 PAR:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ)
Excerto dos Precedentes Originários”[…] Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. […] Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. – Orientação: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. […]” (REsp 1062336 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. […] Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. […]” (AgRg no REsp 1046881 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. […] Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. […]” (AgRg no REsp 1081404 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC – VERIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS – DANO MORAL DESCARACTERIZADO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ […]” (AgRg no REsp 1081845 RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDC, ART. 43, § 2º. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. […] Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’ (REsp 1.002.985/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008). […]” (AgRg no REsp 1057337 RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. […]” (REsp 1002985 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 27/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. […] A negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que a devedora não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre muitas outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal. […]” (REsp 1008446 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual “[…] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. […] A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo. […]” (REsp 992168 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
PrecedentesREsp 1062336 RS 2008/0115487-2 Decisão:10/12/2008 DJe DATA:12/05/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00207AgRg no REsp 1046881 RS 2008/0077227-8 Decisão:09/12/2008 DJe DATA:18/12/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00185AgRg no REsp 1081404 RS 2008/0179602-0 Decisão:04/12/2008 DJe DATA:18/12/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00189AgRg no REsp 1081845 RS 2008/0184259-4 Decisão:04/12/2008 DJe DATA:17/12/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00191AgRg no REsp 1057337 RS 2008/0102640-4 Decisão:04/09/2008 DJe DATA:23/09/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00187REsp 1002985 RS 2007/0260149-5 Decisão:14/05/2008 DJe DATA:27/08/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00200REsp 1008446 RS 2007/0274566-0 Decisão:08/04/2008 DJe DATA:12/05/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00202REsp 992168 RS 2007/0229032-3 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00337 RSSTJ VOL.:00035 PG:00193
Fonte: STJ
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