Súmula 259 do STJ
Enunciado
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (SÚMULA 259, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)
Fonte(s)DJ 06/02/2002 p. 189
RSSTJ vol. 19 p. 409
RSTJ vol. 155 p. 197
Referência LegislativaLEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00914 INC:00001
Excerto dos Precedentes Originários
“[…] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. NULIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. […] Justificado o pedido de prestação de contas feito a banco, por correntista que questiona a natureza de transferência e débitos em conta corrente lançados pela instituição depositária, o acolhimento da pretensão pela sentença de 1o grau, que reconhece a legitimidade da pretensão, constitui fundamento suficiente, de sorte que indevida se revelou a nulificação da decisão monocrática, mormente quando a contestação do réu é vaga, limitando-se a dizer que não se negou a prestá-las e que não lesou o autor. […]” (REsp 264506 ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 26/03/2001, p. 429)
“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCORDÂNCIA ACERCA DE LANÇAMENTOS FEITOS EM CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. […]” (REsp 198071 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 24/05/1999, p. 177)
“Contrato bancário (depósito, ou conta-corrente). Lançamentos. Prestação de contas. O titular da conta tem legitimidade e interesse para propor a ação. […]” (REsp 114489 SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 19/04/1999, p. 133)
“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. […]” (REsp 184283 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 22/03/1999, p. 210
“[…] PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. […] Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos(REsp nº 12.393.0/SP). […]” (REsp 114237 SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 305)
“Ação de prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. […] Ressalvado o entendimento do Relator, mas na linha da orientação predominante da Corte, o titular da conta corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco. […]” (REsp 124583 SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 88)
“[…] PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. AO CORRENTISTA QUE, RECEBENDO EXTRATOS BANCÁRIOS, DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES, ASSISTE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DE TAIS LANÇAMENTOS (RESP N. 12.393-0/SP). […]” (REsp 75612 SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 04/03/1996, p. 5406)
“[…] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CORRENTISTA. EXTRATOS BANCÁRIOS EMITIDOS E APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS LANÇAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. […] AO CORRENTISTA QUE, RECEBENDO EXTRATOS BANCÁRIOS, DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES, ASSISTE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DE TAIS LANÇAMENTOS. II – O INTERESSE DE AGIR DECORRE, EM CASOS TAIS, DO FATO DE QUE ‘O OBRIGADO A CONTAS SE PRESUME DEVEDOR ENQUANTO NÃO PRESTA-LAS E FOREM HAVIDAS POR BOAS’. III – SENDO CERTO, PORÉM, QUE O FORNECIMENTO PERIÓDICO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRADUZ RECONHECIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, INJUSTIFICÁVEL SE AFIGURA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A TANTO, A DIVISÃO DO RITO EM DUAS FASES (ART. 915), CONSTITUINDO IMPERATIVO DE ORDEM LÓGICA A SUPRESSÃO DA PRIMEIRA, CUJA FINALIDADE (APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS) RESTA, EM FACE DE TAL RECONHECIMENTO, ESVAZIADA E SUPERADA. […]” (REsp 12393 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 28/03/1994, p. 6324)
PrecedentesREsp 264506 ES 2000/0062606-6 Decisão:15/02/2001 DJ DATA:26/03/2001 PG:00429 RJADCOAS VOL.:00026 PG:00091 RSSTJ VOL.:00019 PG:00443 RSTJ VOL.:00155 PG:00232REsp 198071 SP 1998/0090833-1 Decisão:18/02/1999 DJ DATA:24/05/1999 PG:00177 RSSTJ VOL.:00019 PG:00440 RSTJ VOL.:00155 PG:00229REsp 114489 SC 1996/0074546-3 Decisão:02/02/1999 DJ DATA:19/04/1999 PG:00133 RSSTJ VOL.:00019 PG:00429 RSTJ VOL.:00155 PG:00217REsp 184283 SP 1998/0056809-3 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:22/03/1999 PG:00210 RMP VOL.:00017 PG:00436 RSSTJ VOL.:00019 PG:00435 RSTJ VOL.:00155 PG:00224REsp 114237 SC 1996/0073913-7 Decisão:19/11/1998 DJ DATA:01/03/1999 PG:00305 RSSTJ VOL.:00019 PG:00426 RSTJ VOL.:00155 PG:00213REsp 124583 SC 1997/0019794-8 Decisão:16/06/1998 DJ DATA:19/10/1998 PG:00088 RSSTJ VOL.:00019 PG:00432 RSTJ VOL.:00155 PG:00221REsp 75612 SC 1995/0049465-5 Decisão:27/11/1995 DJ DATA:04/03/1996 PG:05406 RSSTJ VOL.:00019 PG:00420 RSTJ VOL.:00155 PG:00207REsp 12393 SP 1991/0013681-6 Decisão:22/02/1994 DJ DATA:28/03/1994 PG:06324 REVFOR VOL.:00328 PG:00161 REVPRO VOL.:00085 PG:00405 RSSTJ VOL.:00019 PG:00413 RSTJ VOL.:00155 PG:00199 RSTJ VOL.:00060 PG:00219
Fonte: STJ