Você já se deparou com contratos com cláusulas já estabelecidas sem que você tenha a possibilidade de discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo?
Esses contratos são conhecidos como contratos de adesão, e o seu funcionamento é regulamentado pelo Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
O que é contrato de adesão
Nos contratos de adesão (i) uma autoridade competente aprova as suas cláusulas ou (ii) elas são redigidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa participar na negociação do seu conteúdo:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Código de Defesa do Consumidor
Ao assinar um contrato de adesão, você está concordando com os termos preestabelecidos pelo fornecedor.
Inserção de cláusulas no formulário
De acordo com o § 1°, do art. 54, do CDC, a inclusão de cláusulas no formulário não descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
Assim, mesmo que você possa preencher algumas informações pessoais, o contrato ainda é um contrato de adesão.
Cláusula resolutória
Nos contratos de adesão, é possível a inclusão de cláusula resolutória, desde que haja uma alternativa e a escolha fique a cargo do consumidor.
Aliás, havendo cláusula resolutória, o CDC assegura que você terá a opção de cancelar o contrato em determinadas situações definidas.
Redação clara e legível
Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis.
O tamanho da fonte utilizada não deve ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor.
Essa exigência garante sobretudo que você tenha acesso adequado às informações contratuais e possa compreendê-las de forma clara.
Destaque das cláusulas limitativas de direitos
As cláusulas que implicarem limitação de direitos do consumidor devem constar em destaque, permitindo a imediata e fácil compreensão.
As restrições ou obrigações impostas ao consumidor devem constar de forma evidente no contrato, para que você tenha ciência das limitações antes de assinar o documento.
Cláusulas abusivas, ainda que em destaque, são nulas de pleno direito.
Contrato de adesão: entenda seus direitos como consumidor
Ao se deparar com um contrato de adesão, é essencial que você esteja atento aos seus direitos como consumidor.
Analise as cláusulas com cuidado, verifique sobretudo se elas estão redigidas de forma clara e se as limitações de direitos estão destacadas.
Em caso de dúvida, não hesite em buscar orientação jurídica para garantir que você esteja fazendo um acordo justo e equilibrado.
Lembre-se de que o Código de Defesa do Consumidor existe para proteger seus direitos.
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