Norma de condomínio não pode proibir AIRBNB
Utilização de imóvel para auferir renda, seja por locação em temporada, seja por locação fixa mensal, é uma das formas disponíveis ao proprietário para gozar da coisa, como exercício direto do direito de propriedade, não sendo passível de censura por norma interna do condomínio. Processo: 5039173-34.2022.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: Joao de NadalOrigem: Tribunal … Ler mais
