Súmula 552 do STJ
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (SÚMULA 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)
Concurso público
Súmula 377 do STJ
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.