Pode despejar inquilino por falta de garantia?
É incabível o deferimento de liminar de despejo quanto não há comprovação de que o locatário foi efetivamente notificado pela locadora da ausência de garantia contratual.
Jurisprudência
Tem que abrir inventário se apenas um automóvel constitui a herança?
Caso o bem não possua valor expressivo, é possível autorizar por alvará judicial a transferência de veículo deixado por herança, dispensando-se a abertura de inventário
Hotel tem que pagar direito autoral de TV por assinatura no interior de quarto?
Em recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que inexiste bis in idem na cobrança de direitos autorais pelo ECAD, quando contratados serviços de televisão por assinatura por empreendimento hoteleiro [Tema 1066]
Parcelamento do débito exonera o fiador da garantia?
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito não constitui novação contratual capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada:
É válida a fiança prestada por apenas um dos cônjuges?
Não é válida a fiança prestada por apenas um dos cônjuges, mas não pode haver omissão dolosa do verdadeiro estado civil.