Cobrança de multa: o que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Você já deve ter se perguntado se é permitido cobrar multa em contratos de serviços ou produtos. Pois bem, vamos esclarecer essa questão…
Direito de arrependimento
Como funciona o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento ou prazo de reflexão é um importante mecanismo de proteção ao consumidor, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.