A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
A instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º, caput, do CDC, ao passo que o demandante, muito embora sustente a inexistência da relação jurídica em comento, figura como consumidor por equiparação, a teor do art. 17 do CDC.
Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ)
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados pelos serviços prestados por concessionária de serviço público de água e esgoto, deve ser o prazo já pacificado pelos tribunais, qual seja, o prazo decenal
Em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário
Uma dúvida comum entre os consumidores é em quanto tempo a dívida do cartão de crédito caduca
Com base na jurisprudência atual, a cobrança de dívida prescrita é obstaculizada judicialmente após o prazo de 5 anos. No entanto, a dívida continua existindo como uma obrigação natural e pode ser buscada extrajudicialmente, sem violar a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor.