As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Uma empresa de fotografia e eventos na região serrana de Campo Belo do Sul(SC) deverá indenizar dano moral e material em aproximadamente R$ 8 mil por perder fotos e não entregar um álbum de formatura a um formando.
Decisão do STJ reafirmou a determinação da 1ª Vara da Família em uma ação civil pública…