Qual a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva?
Veja julgamentos envolvendo publicidade enganosa e publicidade abusiva…
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Qual o direito do consumidor quando o produto comprado não tem mais no estoque?
Você sabe o que deve fazer quando o produto comprado não tem mais no estoque? Neste post vamos responder essa questão!
Por quanto tempo o fabricante deve oferecer componentes e peças de reposição?
Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá permanecer por período razoável de tempo, na forma da lei…