Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Plano de saúde
Plano de saúde não pode reduzir home care
O tribunal decidiu que é inadmissível para um plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar domiciliar, ou home care, sem uma indicação médica específica.
Acesso ao Plano de Saúde não pode ser negado por inclusão no SERASA
No último julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi decidido por maioria que as operadoras de plano de saúde não podem recusar a contratação com consumidores que estejam inscritos em cadastros de inadimplentes. A decisão destaca que a negativa com base nesse critério configura afronta à dignidade da pessoa e vai de encontro aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Súmula 609 do STJ
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Operadora deve garantir continuidade de cuidados após rescisão de plano coletivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários internados ou em tratamento médico vital, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida
Reembolso de tratamento em hospital não credenciado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas de tratamento de uma bebê recém-nascida em um hospital não credenciado
Aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde?
A aposentadoria por invalidez é um direito garantido aos trabalhadores que se encontram incapacitados de forma permanente para o trabalho
Aposentado demitido tem direito a permanecer no plano de saúde da empresa?
De acordo com a Lei 9656/1998, que trata dos Planos de Saúde, o aposentado demitido tem, sim, o direito de permanecer no plano de saúde da empresa.
Quanto tempo vale o plano de saúde após a demissão?
Uma das principais preocupações de quem é demitido é o que acontece com o plano de saúde…
Planos de saúde devem cobrir cirurgia plástica pós-bariátrica
Decisão STJ fixa duas teses com potencial de impactar a vida de pacientes que precisam de cirurgia plástica após cirurgia bariátrica…