Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (SÚMULA 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
É ilegal o estabelecimento exigir uma compra mínima para que você possa pagar com cartão de débito ou crédito.
Saiba neste post quais as práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor…
Súmula 532, do STJ, prevê a possibilidade de indenização por danos morais…
O banco pode encerrar conta de cliente unilateralmente. Deve-se, no entanto, ficar atendo a eventual prejuízo do cliente, bem como se o mesmo é passível de indenização.
Decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou a ilegalidade da prática de venda casada de bebidas e ingressos para salas de cinema…
Quando se trata da cobrança de dívidas de consumidores, existem práticas proibidas que são estabelecidas para proteger os direitos e a dignidade dos indivíduos.
A venda casada é uma prática abusiva que representa uma violação dos direitos dos consumidores. Veja a seguir casos de venda casada reconhecidos pelo Poder Judiciário.