De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é possível que “a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA” (STJ – AgRg no AREsp n. 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/9/2013).
Da análise dos autos, verifico que inexistem provas indicando que o embargante é proprietário ou possuidor do imóvel gerador da dívida. Muito pelo contrário, a parte embargante juntou aos autos certidão negativa de bens imóveis em seu nome (evento 1, doc. 7), a qual indica não ser proprietário de qualquer imóvel desta Comarca.
Em execução fiscal, é válida a citação pelo correio recebida, ainda que por terceiro, no endereço do executado, tanto mais se esse é o local descrito no cadastro do município.
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Se colidente as versões, autoral e defensiva, quanto à pertinácia da aferição de hidrômetro, tendo a Casan acostado certificação pelo INMETRO em teste laboratorial, dá-se por desvencilhado o ônus probatório que recai sobre a concessionária
A situação sub judice – relativa à cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor – não gera dano moral presumível (in re ipsa). Assim, para configurar a responsabilidade civil invocada, ao apelante incumbia comprovar o alegado abalo à sua dignidade, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
O STJ já pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos
Não obstante a jurisprudência deste Tribunal entender que os serviços de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica não devam ser disponibilizados em edificações irregulares, admite-se, em situações excepcionais, a prestação desses serviços, desde que prevaleçam os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, especialmente quando as edificações estejam inseridas em área urbana consolidada, de caráter irreversível, e desde que a infraestrutura adequada esteja instalada – hipótese que se confunde com a dos autos.
Não se ignora que o abastecimento de água seja serviço público reconhecidamente essencial, no entanto não pode ser prestado em contrariedade aos requisitos previstos na legislação vigente, sob pena de incorrer em desobediência a outros direitos indisponíveis, tais como a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias, desde que haja comunicação formal realizada com uma antecedência mínima de 15 dias, conforme estabelecido na Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – norma que, embora revogada, teve seu entendimento mantido.