Aquele que utilizou o produto defeituoso, ainda que adquirido por terceiros, tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos morais decorrentes dos supostos defeitos apresentados no produto. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento causado por defeito do produto. Ditames do art. 17 do CDC
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER RETOQUE A SER FEITO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DEMORA IRRAZOÁVEL NO CONSERTO DO CAMINHÃO.
A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
Disponibilizado aos consumidor o serviço de estacionamento, utilizado como meio de captação de clientes, cabe aos estabelecimentos comerciais a responsabilidade pela guarda e vigilância do patrimônio para excluir a responsabilização da fornecedora pelos infortúnios ocorridos no local, cuja ocorrência representa frustração da legítima expectativa estabelecida aos consumidores de que os bens se encontrariam protegidos.
O caso é típico de defeito na prestação de serviços, de maneira que, a despeito da provável fraude praticada por terceiro, que se utilizou indevidamente do cartão que se encontrava sob a guarda do réu e obteve de forma fraudulenta a senha, a responsabilidade da parte requerida permanece hígida, com base na teoria do risco empresarial.
VIAGEM INTERNACIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA. DEMORA NO SETOR DE IMIGRAÇÃO NORTE-AMERICANA. PERDA DE VOO EM CONEXÃO
A Agência Nacional de Aviação Civil prevê na resolução n. 280/2013 que o embarque e o desembarque de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) deve acontecer, preferencialmente, por pontes de embarque ou por equipamento de ascenso ou descenso ou rampa, sendo vedado carregar manualmente o passageiro
Justiça Determina Indenização e Entrega de Fotos e Vídeo Após Três Anos de Espera Um dos dias mais importantes na
Descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial”, ou seja o dano moral indenizável.
Uma empresa de fotografia e eventos na região serrana de Campo Belo do Sul(SC) deverá indenizar dano moral e material em aproximadamente R$ 8 mil por perder fotos e não entregar um álbum de formatura a um formando.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência pacífica afirmando o prazo de 10 anos para o adquirente do imóvel ingressar com ação e pedir indenização nos casos de defeito na construção.
Um acidente de consumo ocorre quando um defeito em um produto ou serviço não apenas os torna inadequados para o seu uso, mas também resulta em danos…
Se um produto apresentar defeito depois do prazo de garantia, o consumidor ainda possui direitos.
O fornecedor pode responder por defeito no produto após o prazo de garantia.
O que fazer quando o produto apresenta defeito após o reparo. Quando precisamos consertar um produto com defeito, é natural esperar que o…
Quando um produto apresenta defeito, o consumidor possui uma série de direitos garantidos pela legislação. Fique por dentro de cinco direitos fundamentais do consumidor nessa situação
Quando contratamos um serviço, esperamos que ele seja adequado e atenda às nossas expectativas. No entanto, nem sempre isso acontece, e podemos nos deparar com vícios de qualidade nos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e garantias para proteger os consumidores nessas situações.
Saiba qual a responsabilidades dos fornecedores em relação aos vícios de qualidade ou quantidade…
O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos direitos daqueles que adquirem produtos e serviços sendo a responsabilidade objetiva por produto defeituoso um aspecto fundamental neste contexto.
