O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de uma companhia aérea por não proporcionar condições adequadas de acessibilidade a uma pessoa cadeirante no momento do embarque (REsp n. 1.611.915/RS).
No caso de um trabalhador que perdeu a vida em um acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) decidiu que a viúva e as duas filhas serão indenizadas por danos morais. Além disso, ficou determinado o pagamento de uma pensão mensal para a companheira do trabalhador.
A questão da penhora de vagas de garagem em condomínios sempre foi um tema debatido no âmbito jurídico. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou uma orientação clara por meio da Súmula 449, aprovada pela Corte Especial em 2010.
Recentemente, o REsp 2.008.627 trouxe um importante entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a alienação judicial de vagas de garagem em condomínios.
A venda de uma vaga de garagem em condomínios sempre foi uma questão jurídica complexa. No entanto, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 4.591/1964 e em um recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Pode penhorar e leiloar imóvel em condomínio ou copropriedade. Parte do valor arrecadado deve ser pago aos coproprietarios.
Através da cessão de direitos hereditários é possível os herdeiros cederem seus direitos sobre determinado bem da herança, como por exemplo, um imóvel, a terceira pessoa interessada na sua aquisição.
Não é estranho herdeiros não concordarem quanto a venda de um imóvel. O que fazer quando um dos herdeiros não quer vender o imóvel?
É comum contratar um caseiro para cuidar de imóvel que não fica ocupado durante todo o ano, como uma casa na praia ou uma chácara. Uma dúvida que surge é quando se deve assinar a carteira de trabalho do caseiro?
O comodato é o empréstimo gratuito de bens não fungíveis, ou seja, insubstituíveis. Mas o que fazer para reaver o bem dado em comodato?