Súmula 402 do STJ
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Seguro
Súmula 537do STJ
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (SÚMULA 537, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmula 609 do STJ
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Súmula 609 do STJ
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Súmula 620 do STJ
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (SÚMULA 620, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Agravamento de risco não é motivo para negar seguro de acidentes pessoais
STJ decide que agravamento de risco não é motivo para negar seguro de acidentes pessoais. Acesse o post e fique por dentro…
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida
Se a pessoa é casada, mas não está separada de fato ou judicialmente, não poder nomear seu parceiro da relação concubinária como beneficiário de seguro de vida…
Embriaguez não impede cobertura de seguro de vida
De acordo com o STJ, mesmo em situações de embriaguez do segurado, ou excesso de velocidade do veículo por ele conduzido, a seguradora deve pagar a indenização do seguro de vida.
A seguradora pode negar a indenização por falta de pagamento do prêmio?
Sabia quando a seguradora pode negar pagamento de indenização por falta de pagamento do prêmio conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Seguradora deve indenizar incêndio em residência
O TJSC reafirmou responsabilidade de seguradora em indenizar consumidor cuja casa foi consumida por incêndio na região do Extremo-Oeste.
A seguradora pode negar a indenização sobre a alegação de doença pré-existente?
Caso a seguradora não tenha solicitado exames médicos na contratação do seguro, não pode negar o pagamento da indenização…
Furto qualificado x furto simples: a abusividade da cláusula de exclusão e a falta de informação ao segurado
A seguradora deve cumprir seu dever de informação, fornecendo esclarecimentos claros e detalhados sobre as cláusulas contratuais, especialmente as cláusulas de exclusão.