Como visto, o contrato estabelecido entre as partes, que faz lei entre elas, é explícito ao estipular a responsabilidade do réu pelo pagamento dos tributos relacionados ao bem, dentre eles o IPTU. Dado que essa obrigação não foi cumprida, a conclusão lógica é que o réu deve suportar as consequências de sua negligência, assumindo as perdas e danos resultantes de seu descumprimento.
DÍVIDA DE IPTU DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FALHA RECONHECIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL…
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas devem notificar o consumidor antes de incluir…
Justiça Determina Indenização e Entrega de Fotos e Vídeo Após Três Anos de Espera Um dos dias mais importantes na vida de um casal, a celebração do casamento, pode ser eternizado por meio de fotos e vídeos, tornando-se memórias preciosas. Infelizmente, para um casal de Joinville, as lembranças desse dia especial estavam apenas na memória, … Ler mais
O corte no fornecimento de água só é admissível diante do inadimplemento de dívida atual, referente ao mês do consumo.
Ao perceber a presença indesejada de insetos em seu alimento, o casal decidiu ajuizar…
Violação da privacidade gera dano moral em pousada a uma família durante férias…
TJSC aprova tese em casos envolvendo descontos de verba previdenciária decorrentes de contratos de empréstimo consignado fraudulento…
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Joinville condena plano de saúde a indenizar paciente por danos morais.