Em razão de ser nulo o contrato com essas empresas, o consumidor não pode ser cobrado em qualquer quantia pelos serviços, sobretudo, no momento em que os mesmos não corresponderem as suas expectativas.
Caso não haja êxito na conciliação em relação a qualquer credor, o consumidor pode solicitar ao juiz a instauração do processo por superendividamento.
A repactuação de dívidas começa com a realização de uma audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou por um conciliador credenciado. Nessa audiência, todos os credores das dívidas previstas no Artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor devem comparecer.
O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade manifesta de uma pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial
