Assinatura de revista e direito de arrependimento
EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS JUNTO ÀS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO
Cartão de crédito
Súmula 283 do STJ
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Súmula 532 do STJ
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (SÚMULA 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
Dano moral em compra com cartão de crédito
Inscrição indevida em cadastro restritivo ao crédito por débito em cartão de crédito não desbloqueado e responsabilidade do réu em arcar com o pagamento de danos morais
Compra com cartão de crédito mediante fraude
O caso é típico de defeito na prestação de serviços, de maneira que, a despeito da provável fraude praticada por terceiro, que se utilizou indevidamente do cartão que se encontrava sob a guarda do réu e obteve de forma fraudulenta a senha, a responsabilidade da parte requerida permanece hígida, com base na teoria do risco empresarial.
Súmula 532 do STJ
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Responsabilidade da loja em caso de compra com cartão por terceiro
Atualmente, a realização de compras exige apenas a digitação da senha pessoal ou, em transações online, a inserção de todos os dados necessários, incluindo o código de segurança.
Quando começa a contar o prazo de prescrição de empréstimo consignado?
Em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário
Penhora de bens por dívida no cartão de crédito: entenda seus direitos
Você já se encontrou em uma situação em que não conseguiu pagar a fatura do cartão de crédito? Fique por dentro dos seus direitos para…
Cobrança Indevida no Cartão de Crédito: Como Proceder?
Receber a fatura do cartão de crédito e se deparar com uma cobrança indevida pode ser uma situação frustrante e estressante para qualquer pessoa…