Assinatura de revista e direito de arrependimento
EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS JUNTO ÀS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO
Cartão de crédito
Súmula
Súmula 283 do STJ
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Súmula 532 do STJ
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (SÚMULA 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
Dano moral em compra com cartão de crédito
Inscrição indevida em cadastro restritivo ao crédito por débito em cartão de crédito não desbloqueado e responsabilidade do réu em arcar com o pagamento de danos morais
Compra com cartão de crédito mediante fraude
O caso é típico de defeito na prestação de serviços, de maneira que, a despeito da provável fraude praticada por terceiro, que se utilizou indevidamente do cartão que se encontrava sob a guarda do réu e obteve de forma fraudulenta a senha, a responsabilidade da parte requerida permanece hígida, com base na teoria do risco empresarial.
Súmula 532 do STJ
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Responsabilidade da loja em caso de compra com cartão por terceiro
Atualmente, a realização de compras exige apenas a digitação da senha pessoal ou, em transações online, a inserção de todos os dados necessários, incluindo o código de segurança.
Quando começa a contar o prazo de prescrição de empréstimo consignado?
Em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário
Penhora de bens por dívida no cartão de crédito: entenda seus direitos
Você já se encontrou em uma situação em que não conseguiu pagar a fatura do cartão de crédito? Fique por dentro dos seus direitos para…
Cobrança Indevida no Cartão de Crédito: Como Proceder?
Receber a fatura do cartão de crédito e se deparar com uma cobrança indevida pode ser uma situação frustrante e estressante para qualquer pessoa…
Em quanto tempo caduca a dívida do cartão de crédito?
Uma dúvida comum entre os consumidores é em quanto tempo a dívida do cartão de crédito caduca
Dívida de cartão de crédito pode bloquear conta corrente?
Ter um cartão de crédito pode ser muito conveniente para fazer compras e pagar contas, mas é importante ter cuidado para não acumular uma dívida
O que acontece com a dívida do cartão de crédito quando a pessoa morre?
Quando uma pessoa falece, muitas questões surgem, incluindo o que acontece com suas dívidas. Uma das preocupações comuns é o que acontece com a dívida do cartão de crédito
Estabelecimento não pode exigir valor mínimo para pagamento com cartão
É ilegal o estabelecimento exigir uma compra mínima para que você possa pagar com cartão de débito ou crédito.
Pode cobrar preço diferente para pagamento em dinheiro e cartão?
Descontos na forma de pagamento devem ser informados em locais visíveis…
É abusiva cláusula autorizando compartilhamento de informações do consumidor
Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva cláusula autorizando compartilhamento de informações do consumidor
Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor é prática abusiva
Súmula 532, do STJ, prevê a possibilidade de indenização por danos morais…
Loja de departamentos é condenada a indenizar cliente vítima de estelionatários
Loja deverá pagar dano moral por fraude em compra com cartão de aproximação…