Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
Súmula
Cláusulas abusivas
Súmula 597 do STJ
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Plano de saúde não pode reduzir home care
O tribunal decidiu que é inadmissível para um plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar domiciliar, ou home care, sem uma indicação médica específica.
Súmula 638 do STJ
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Planos de saúde devem custear insumos para home care
É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar…
A seguradora pode negar a indenização por falta de pagamento do prêmio?
Sabia quando a seguradora pode negar pagamento de indenização por falta de pagamento do prêmio conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É abusiva cláusula autorizando compartilhamento de informações do consumidor
Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva cláusula autorizando compartilhamento de informações do consumidor
Seguradora deve indenizar incêndio em residência
O TJSC reafirmou responsabilidade de seguradora em indenizar consumidor cuja casa foi consumida por incêndio na região do Extremo-Oeste.
Furto qualificado x furto simples: a abusividade da cláusula de exclusão e a falta de informação ao segurado
A seguradora deve cumprir seu dever de informação, fornecendo esclarecimentos claros e detalhados sobre as cláusulas contratuais, especialmente as cláusulas de exclusão.
7 cláusulas abusivas em contratos com consumidor
De acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, existem cláusulas que são consideradas nulas de pleno direito, ou seja, são inválidas e não produzem efeito jurídico.