Súmula 259 do STJ
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
IPTU: Inexigibilidade do débito
Da análise dos autos, verifico que inexistem provas indicando que o embargante é proprietário ou possuidor do imóvel gerador da dívida. Muito pelo contrário, a parte embargante juntou aos autos certidão negativa de bens imóveis em seu nome (evento 1, doc. 7), a qual indica não ser proprietário de qualquer imóvel desta Comarca.
Entenda o direito de aposentados em planos de saúde
A legislação garante direitos específicos aos ex-empregados aposentados no que diz respeito à manutenção de planos de saúde coletivos empresariais.
Súmula 359 do STJ
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
IPTU: citação recebida por terceiro
Em execução fiscal, é válida a citação pelo correio recebida, ainda que por terceiro, no endereço do executado, tanto mais se esse é o local descrito no cadastro do município.
Cobertura obrigatória para cirurgias de transgenitalização
Decisão Histórica do STJ: Cobertura Obrigatória para Cirurgias de Transgenitalização e Plástica Mamária em Transexuais…
Súmula 597 do STJ
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Súmula 608 do STJ
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Indenização por entrega de fotos após três anos de espera
Justiça Determina Indenização e Entrega de Fotos e Vídeo Após Três Anos de Espera Um dos dias mais importantes na
Hidrômetro: ônus da prova
Se colidente as versões, autoral e defensiva, quanto à pertinácia da aferição de hidrômetro, tendo a Casan acostado certificação pelo INMETRO em teste laboratorial, dá-se por desvencilhado o ônus probatório que recai sobre a concessionária
Plano de saúde não pode reduzir home care
O tribunal decidiu que é inadmissível para um plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar domiciliar, ou home care, sem uma indicação médica específica.
Responsabilidade da loja em caso de compra com cartão por terceiro
Atualmente, a realização de compras exige apenas a digitação da senha pessoal ou, em transações online, a inserção de todos os dados necessários, incluindo o código de segurança.
Defeito no hidrômetro e dano moral
A situação sub judice – relativa à cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor – não gera dano moral presumível (in re ipsa). Assim, para configurar a responsabilidade civil invocada, ao apelante incumbia comprovar o alegado abalo à sua dignidade, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Justiça concede indenização por danos morais por corte de água durante pandemia
O corte no fornecimento de água só é admissível diante do inadimplemento de dívida atual, referente ao mês do consumo.
Vedação à interrupção de fornecimento de água
O STJ já pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos
Súmula 132 do STJ
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Água e energia elétrica em área urbana consolidada
Não obstante a jurisprudência deste Tribunal entender que os serviços de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica não devam ser disponibilizados em edificações irregulares, admite-se, em situações excepcionais, a prestação desses serviços, desde que prevaleçam os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, especialmente quando as edificações estejam inseridas em área urbana consolidada, de caráter irreversível, e desde que a infraestrutura adequada esteja instalada – hipótese que se confunde com a dos autos.
Fornecimento de energia elétrica em APP
Não se ignora que o abastecimento de água seja serviço público reconhecidamente essencial, no entanto não pode ser prestado em contrariedade aos requisitos previstos na legislação vigente, sob pena de incorrer em desobediência a outros direitos indisponíveis, tais como a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado
STJ mantém legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica por concessionárias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias, desde que haja comunicação formal realizada com uma antecedência mínima de 15 dias, conforme estabelecido na Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – norma que, embora revogada, teve seu entendimento mantido.
Fornecimento de energia elétrica: construção irregular
Ainda que residências vizinhas possuam acesso à energia elétrica, é certo que “a existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.
Acesso ao Plano de Saúde não pode ser negado por inclusão no SERASA
No último julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi decidido por maioria que as operadoras de plano de saúde não podem recusar a contratação com consumidores que estejam inscritos em cadastros de inadimplentes. A decisão destaca que a negativa com base nesse critério configura afronta à dignidade da pessoa e vai de encontro aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Súmula 595 do STJ
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Área de preservação permanente: fornecimento de água e energia elétrica
Existente norma local prevendo reserva de faixa não-edificável de no mínimo 15 (quinze) metros relativamente a imóvel situado em área urbana, desde que albergado por diagnóstico socioambiental ou estudo específico do imóvel, e estando tal parecer técnico adensado aos autos, reluz-se permissivo hábil para concessão do serviço público vindicado
Súmula 609 do STJ
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Súmula 620 do STJ
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (SÚMULA 620, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Furto de água
A residência já possuía uma ligação correta, porém, pelo acúmulo de inadimplência ela foi desligada, e após isso a casa continuou habitada, o que os levou a suspeitar e realizarem diligências para encontrar a ligação clandestina. A concessão de água estava cortada na residência
Súmula 638 do STJ
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Prescrição 10 anos: devolução em dobro água e esgoto
o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados pelos serviços prestados por concessionária de serviço público de água e esgoto, deve ser o prazo já pacificado pelos tribunais, qual seja, o prazo decenal
Súmula 312 do STJ
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.