“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante – fornecimento de água – é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços.”
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Houve o reconhecimento da responsabilidade por obra pública (ausência de conservação da via e sinalização do local), não executada pela empresa contratada pelo ente municipal.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (SÚMULA 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519)
O Município não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que o buraco na via estava devidamente sinalizado.
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Não é suficiente protestar por defeito em pista para que se tome como conclusão a descrição unilateral de que o evento de passou porque havia um buraco não sinalizado em via pública. Não fosse assim, o Estado passaria a responder em face apenas da arguição de má atuação, um segurador universal.
A queda de objetos e o surgimento de animais na pista são riscos inerentes à atividade de conservação da via, corriqueiros em rodovias, o que, em regra, caracteriza fortuito interno e impõe o dever de indenizar à concessionária.
Não há dever de indenizar danos se, em engavetamento, o único motivo do veículo colidir com o veículo a sua frente foi ter sido abalroado em sua traseira.
A queda de objetos e o surgimento de animais na pista são riscos inerentes à atividade de conservação da via, corriqueiros em rodovias, o que, em regra, caracteriza fortuito interno e impõe o dever de indenizar à concessionária.
Ademais, a requerida não demonstrou que a demandante não postulou a assistência na ocasião da compra da passagem. Por oportuno, salienta-se que, ainda que não tenha sido informada a condição da autora como pessoa com deficiência, tal fato não elide a ilicitude de seu ato, vez que a recorrente violou as normas da ANAC e também o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos realizados pelas Terceira e Quarta Turmas, afirmou que, havendo previsão na convenção de condomínio quanto a destinação residencial das unidades, os proprietários/condôminos não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o AIRBNB.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.646/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer alteração acerca da natureza jurídica dos animais – com a sua equiparação como pessoa ou mesmo reconhecendo a capacidade dos animais não-humanos de serem partes em processos judiciais -, para que, assim, sejam considerados sujeitos de direito e não apenas objetos de proteção jurídica. Isso significa que, mesmo considerados seres sencientes, os animais não ostentam capacidade para estarem em juízo.
Descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial”, ou seja o dano moral indenizável.
Embora o art. 1.647, III, do Código Civil vede a concessão de aval ou fiança sem consentimento do cônjuge, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais.
Em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário
É incabível o deferimento de liminar de despejo quanto não há comprovação de que o locatário foi efetivamente notificado pela locadora da ausência de garantia contratual.
Caso o bem não possua valor expressivo, é possível autorizar por alvará judicial a transferência de veículo deixado por herança, dispensando-se a abertura de inventário
Em recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que inexiste bis in idem na cobrança de direitos autorais pelo ECAD, quando contratados serviços de televisão por assinatura por empreendimento hoteleiro [Tema 1066]
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito não constitui novação contratual capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada:
Não é válida a fiança prestada por apenas um dos cônjuges, mas não pode haver omissão dolosa do verdadeiro estado civil.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários internados ou em tratamento médico vital, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, afirmando que as companhias aéreas devem ser obrigadas a pagar a tarifa de conexão, contrariando a solicitação do sindicato para que tal responsabilidade recaísse sobre os passageiros
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas de tratamento de uma bebê recém-nascida em um hospital não credenciado
Terceira Turma do STJ confirma decisão e empresa é condenada a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Banco do Brasil Responsabilizado por Saques Indevidos e Má Gestão de Contas Vinculadas ao Pasep: Decisão do STJ Estabelece Teses Importantes
O caso envolveu um empréstimo fraudulento contra dois clientes idosos, e a turma do STJ declarou a inexigibilidade do referido empréstimo
O passageiro não apenas enfrentou um considerável atraso em sua chegada, mas também teve que lidar com o extravio de sua bagagem, o que acabou prolongando sua saga por mais 24 horas.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém condenação de réu envolvido em golpe conhecido como o “golpe do bilhete”.
