Por quanto tempo o fabricante deve oferecer componentes e peças de reposição?
Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá permanecer por período razoável de tempo, na forma da lei…
Jusvital
Direito do consumidor: teoria maior ou teoria menor?
A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não exige a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos.
O que fazer quando um serviço é mal feito?
Quando contratamos um serviço, esperamos que ele seja adequado e atenda às nossas expectativas. No entanto, nem sempre isso acontece, e podemos nos deparar com vícios de qualidade nos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e garantias para proteger os consumidores nessas situações.
Quando posso pedir a substituição do produto que apresenta defeito?
Saiba qual a responsabilidades dos fornecedores em relação aos vícios de qualidade ou quantidade…
De quem é a responsabilidade por dano causado por um produto com defeito?
O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos direitos daqueles que adquirem produtos e serviços sendo a responsabilidade objetiva por produto defeituoso um aspecto fundamental neste contexto.
Qual o meu direito como consumidor?
Saiba quais os direitos básicos do consumidor de acordo com o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor
Notificação de inscrição no SERASA não pode ser por email ou SMS
De acordo com o STJ, a notificação deve ser feita por meio de correspondência enviada ao endereço do consumidor…
Qual o prazo para reclamar de um produto que apresenta defeito?
O prazo para reclamar de um produto com defeito varia de acordo com a garantia legal e a garantia contratual.
Falta de acessibilidade em evento gera responsabilidade por danos morais a pessoa com deficiência física
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de fornecedores de um evento por falhas na prestação de serviços que resultaram em falta de acessibilidade a uma pessoa com deficiência física (REsp n. 1.912.548/SP).
Responsabilidade de companhia aérea por dano a cadeirante durante embarque
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de uma companhia aérea por não proporcionar condições adequadas de acessibilidade a uma pessoa cadeirante no momento do embarque (REsp n. 1.611.915/RS).