Dano moral por cancelamento de voo
APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL POR ATRASO CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO EM ÔNIBUS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Jurisprudência
ITBI: base de cálculo na venda direta
Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI.
ITBI não está vinculado à base de cálculo do IPTU
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.937.821/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), deixou assente que: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)
Condomínio: cobrança de tarifa de água pelo consumo mínimo quando há hidrômetro
O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
ITBI é inexigível na extinção de condomínio
Observa-se que os impetrantes decidiram findar o condomínio existente, partilhando o bem imóvel com a observância dos respectivos quinhões que cada um já possuía precedentemente, motivo pelo qual não há como reconhecer a ocorrência de fato gerador de ITBI.
TV por assinatura: instalação e dano moral
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. INSTALAÇÃO NÃO EFETIVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
TV por assinatura e dano moral
Sabe-se que a jurisprudência caminha no sentido de que a suspensão do serviço de tv por assinatura, sem nenhum outro desdobramento, não acarreta, por si só, danos morais. Ocorre que, no presente caso, além da suspensão do serviço e retirada do aparelho, a ré inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito
IPTU: termo inicial da prescrição de 5 anos
Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ)
IPTU: descumprimento contratual e dano moral
Como visto, o contrato estabelecido entre as partes, que faz lei entre elas, é explícito ao estipular a responsabilidade do réu pelo pagamento dos tributos relacionados ao bem, dentre eles o IPTU. Dado que essa obrigação não foi cumprida, a conclusão lógica é que o réu deve suportar as consequências de sua negligência, assumindo as perdas e danos resultantes de seu descumprimento.
Redirecionamento da execução fiscal antes da citação
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é possível que “a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA” (STJ – AgRg no AREsp n. 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/9/2013).
IPTU: Inexigibilidade do débito
Da análise dos autos, verifico que inexistem provas indicando que o embargante é proprietário ou possuidor do imóvel gerador da dívida. Muito pelo contrário, a parte embargante juntou aos autos certidão negativa de bens imóveis em seu nome (evento 1, doc. 7), a qual indica não ser proprietário de qualquer imóvel desta Comarca.
IPTU: citação recebida por terceiro
Em execução fiscal, é válida a citação pelo correio recebida, ainda que por terceiro, no endereço do executado, tanto mais se esse é o local descrito no cadastro do município.
Súmula 597 do STJ
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Hidrômetro: ônus da prova
Se colidente as versões, autoral e defensiva, quanto à pertinácia da aferição de hidrômetro, tendo a Casan acostado certificação pelo INMETRO em teste laboratorial, dá-se por desvencilhado o ônus probatório que recai sobre a concessionária
Defeito no hidrômetro e dano moral
A situação sub judice – relativa à cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor – não gera dano moral presumível (in re ipsa). Assim, para configurar a responsabilidade civil invocada, ao apelante incumbia comprovar o alegado abalo à sua dignidade, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Vedação à interrupção de fornecimento de água
O STJ já pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos
Água e energia elétrica em área urbana consolidada
Não obstante a jurisprudência deste Tribunal entender que os serviços de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica não devam ser disponibilizados em edificações irregulares, admite-se, em situações excepcionais, a prestação desses serviços, desde que prevaleçam os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, especialmente quando as edificações estejam inseridas em área urbana consolidada, de caráter irreversível, e desde que a infraestrutura adequada esteja instalada – hipótese que se confunde com a dos autos.
Fornecimento de energia elétrica em APP
Não se ignora que o abastecimento de água seja serviço público reconhecidamente essencial, no entanto não pode ser prestado em contrariedade aos requisitos previstos na legislação vigente, sob pena de incorrer em desobediência a outros direitos indisponíveis, tais como a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado
STJ mantém legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica por concessionárias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias, desde que haja comunicação formal realizada com uma antecedência mínima de 15 dias, conforme estabelecido na Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – norma que, embora revogada, teve seu entendimento mantido.
Fornecimento de energia elétrica: construção irregular
Ainda que residências vizinhas possuam acesso à energia elétrica, é certo que “a existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.
Área de preservação permanente: fornecimento de água e energia elétrica
Existente norma local prevendo reserva de faixa não-edificável de no mínimo 15 (quinze) metros relativamente a imóvel situado em área urbana, desde que albergado por diagnóstico socioambiental ou estudo específico do imóvel, e estando tal parecer técnico adensado aos autos, reluz-se permissivo hábil para concessão do serviço público vindicado
Súmula 620 do STJ
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (SÚMULA 620, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Furto de água
A residência já possuía uma ligação correta, porém, pelo acúmulo de inadimplência ela foi desligada, e após isso a casa continuou habitada, o que os levou a suspeitar e realizarem diligências para encontrar a ligação clandestina. A concessão de água estava cortada na residência
Prescrição 10 anos: devolução em dobro água e esgoto
o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados pelos serviços prestados por concessionária de serviço público de água e esgoto, deve ser o prazo já pacificado pelos tribunais, qual seja, o prazo decenal
Conta de água: responsabilidade locatário
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante – fornecimento de água – é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços.”
Acidente de trânsito: buraco na pista e motociclista
Houve o reconhecimento da responsabilidade por obra pública (ausência de conservação da via e sinalização do local), não executada pela empresa contratada pelo ente municipal.
Acidente de trânsito: buraco na pista mal sinalizado
O Município não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que o buraco na via estava devidamente sinalizado.
Súmula 127 do STJ
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Acidente de trânsito: buraco na pista
Não é suficiente protestar por defeito em pista para que se tome como conclusão a descrição unilateral de que o evento de passou porque havia um buraco não sinalizado em via pública. Não fosse assim, o Estado passaria a responder em face apenas da arguição de má atuação, um segurador universal.
Acidente de trânsito: objeto na pista
A queda de objetos e o surgimento de animais na pista são riscos inerentes à atividade de conservação da via, corriqueiros em rodovias, o que, em regra, caracteriza fortuito interno e impõe o dever de indenizar à concessionária.