Como visto, o contrato estabelecido entre as partes, que faz lei entre elas, é explícito ao estipular a responsabilidade do réu pelo pagamento dos tributos relacionados ao bem, dentre eles o IPTU. Dado que essa obrigação não foi cumprida, a conclusão lógica é que o réu deve suportar as consequências de sua negligência, assumindo as perdas e danos resultantes de seu descumprimento.
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas devem notificar o consumidor antes de incluir…
Justiça Determina Indenização e Entrega de Fotos e Vídeo Após Três Anos de Espera Um dos dias mais importantes na
O corte no fornecimento de água só é admissível diante do inadimplemento de dívida atual, referente ao mês do consumo.
Ao perceber a presença indesejada de insetos em seu alimento, o casal decidiu ajuizar…
Violação da privacidade gera dano moral em pousada a uma família durante férias…
TJSC aprova tese em casos envolvendo descontos de verba previdenciária decorrentes de contratos de empréstimo consignado fraudulento…
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Joinville condena plano de saúde a indenizar paciente por danos morais.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é de 5 anos o prazo para que o nome do consumidor figure no SERASA/SPC.
Loja deverá pagar dano moral por fraude em compra com cartão de aproximação…
Um consumidor que adquiriu um doce e encontrou um inseto em seu interior será indenizado pelo fabricante do produto em R$ 5 mil.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é dever do credor realizar a exclusão do nome do consumidor do registro negativo em até 5 dias úteis após o pagamento da dívida.
Saiba quais os direitos dos consumidores em relação a bancos de dados como SERASA e SPC…
Quando se trata da cobrança de dívidas de consumidores, existem práticas proibidas que são estabelecidas para proteger os direitos e a dignidade dos indivíduos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de fornecedores de um evento por falhas na prestação de serviços que resultaram em falta de acessibilidade a uma pessoa com deficiência física (REsp n. 1.912.548/SP).
