Nas relações de consumo, é fundamental que os consumidores estejam cientes das práticas que são consideradas crimes contra o consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece penalidades para diversas condutas abusivas e enganosas por parte das empresas.
Neste post, vamos explorar alguns desses crimes e explicar como eles afetam os consumidores.
Publicidade enganosa ou abusiva
De acordo com os artigos 67 e 68 do Código de Defesa do Consumidor, a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva constitui crime.
Quem faz ou promove anúncios com informações falsas ou que induzem o consumidor a comportamentos prejudiciais enfrenta pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Essas medidas visam coibir práticas desonestas que exploram a confiança dos consumidores, garantindo a transparência e veracidade das informações.
Cobrança de dívidas
O artigo 71 do CDC trata da cobrança de dívidas e estabelece penalidades para práticas abusivas nesse contexto.
A utilização de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a situações injustificadas é considerada crime.
A pena prevista para essa infração varia de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Essa medida visa proteger os consumidores de práticas intimidadoras e abusivas durante o processo de cobrança de dívidas, garantindo o respeito aos seus direitos.
Cadastro de consumidores
Os artigos 72 e 73 do Código de Defesa do Consumidor abordam o cadastro de consumidores e impõem penalidades para violações nesse âmbito.
É crime impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações presentes em cadastros, bancos de dados, fichas e registros.
Aqueles que deixarem de corrigir imediatamente informações incorretas sobre o consumidor também cometem uma infração.
A pena para essas condutas varia de detenção de seis meses a um ano ou multa.
Essas medidas têm como objetivo garantir a privacidade e a veracidade das informações dos consumidores, bem como o acesso transparente a seus próprios dados.
Termo de garantia
Por sua vez, o artigo 74 estabelece que é crime a omissão ou a entrega inadequada do termo de garantia ao consumidor.
A pena prevista para essa infração varia de detenção de um a seis meses ou multa.
Essa medida busca garantir que os consumidores recebam o termo de garantia adequadamente preenchido, com todas as informações claras e necessárias.
Dessa forma, os consumidores podem exercer seus direitos em relação aos produtos adquiridos.
Você sabe quais práticas são consideradas crimes contra o consumidor?
É essencial que os consumidores estejam cientes das práticas criminosas contra seus direitos.
A publicidade enganosa ou abusiva, a cobrança de dívidas abusiva, o mau uso do cadastro de consumidores e a omissão do termo de garantia são algumas das condutas ilícitas que constam no Código de Defesa do Consumidor.
Ao conhecer seus direitos e as penalidades aplicáveis, os consumidores podem tomar medidas para se proteger e buscar reparação quando necessário.
Além disso, é fundamental que as empresas ajam de forma ética, respeitando os direitos dos consumidores e evitando práticas criminosas. Juntos, consumidores e empresas podem contribuir para um ambiente de consumo mais justo e transparente.
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