Jusvital
Pode sujar o nome sem avisar o consumidor?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas devem notificar o consumidor antes de incluir…
Súmula 259 do STJ
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Entenda o direito de aposentados em planos de saúde
A legislação garante direitos específicos aos ex-empregados aposentados no que diz respeito à manutenção de planos de saúde coletivos empresariais.
Súmula 359 do STJ
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Cobertura obrigatória para cirurgias de transgenitalização
Decisão Histórica do STJ: Cobertura Obrigatória para Cirurgias de Transgenitalização e Plástica Mamária em Transexuais…
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Indenização por entrega de fotos após três anos de espera
Justiça Determina Indenização e Entrega de Fotos e Vídeo Após Três Anos de Espera Um dos dias mais importantes na vida de um casal, a celebração do casamento, pode ser eternizado por meio de fotos e vídeos, tornando-se memórias preciosas. Infelizmente, para um casal de Joinville, as lembranças desse dia especial estavam apenas na memória, … Ler mais
Plano de saúde não pode reduzir home care
O tribunal decidiu que é inadmissível para um plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar domiciliar, ou home care, sem uma indicação médica específica.
Responsabilidade da loja em caso de compra com cartão por terceiro
Atualmente, a realização de compras exige apenas a digitação da senha pessoal ou, em transações online, a inserção de todos os dados necessários, incluindo o código de segurança.