Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor é prática abusiva
Súmula 532, do STJ, prevê a possibilidade de indenização por danos morais…
Violação de privacidade gera dano moral em pousada
Violação da privacidade gera dano moral em pousada a uma família durante férias…
É nulo contrato de serviço para renegociação de dívida
Em razão de ser nulo o contrato com essas empresas, o consumidor não pode ser cobrado em qualquer quantia pelos serviços, sobretudo, no momento em que os mesmos não corresponderem as suas expectativas.
Dano moral em empréstimo consignado fraudulento
TJSC aprova tese em casos envolvendo descontos de verba previdenciária decorrentes de contratos de empréstimo consignado fraudulento…
O que é acidente de consumo?
Um acidente de consumo ocorre quando um defeito em um produto ou serviço não apenas os torna inadequados para o seu uso, mas também resulta em danos…
Seguradora deve indenizar incêndio em residência
O TJSC reafirmou responsabilidade de seguradora em indenizar consumidor cuja casa foi consumida por incêndio na região do Extremo-Oeste.
Banco pode encerrar conta de cliente?
O banco pode encerrar conta de cliente unilateralmente. Deve-se, no entanto, ficar atendo a eventual prejuízo do cliente, bem como se o mesmo é passível de indenização.
Bar deve pagar dano de veículo em estacionamento
A 2ª Vara Cível da comarca de Lages condenou bar local a ressarcir consumidor que teve seu veículo riscado enquanto estacionado nas dependências do estabelecimento.
Plano de Saúde deve autorizar internação em caso de emergência
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Joinville condena plano de saúde a indenizar paciente por danos morais.
Qual o meu direito se o produto apresentar defeito depois do prazo de garantia?
Se um produto apresentar defeito depois do prazo de garantia, o consumidor ainda possui direitos.
A seguradora pode negar a indenização sobre a alegação de doença pré-existente?
Caso a seguradora não tenha solicitado exames médicos na contratação do seguro, não pode negar o pagamento da indenização…
Quando o consumidor deve pagar multa por cancelamento de fidelidade?
Sabia neste post como funciona o contrato de permanência e quando o consumidor deve pagar multa por cancelamento do serviço.
Quando o fornecedor responde por defeito após o prazo de garantia?
O fornecedor pode responder por defeito no produto após o prazo de garantia.
É de 5 anos o prazo para que o nome do consumidor fique no SERASA/SPC
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é de 5 anos o prazo para que o nome do consumidor figure no SERASA/SPC.
Loja de departamentos é condenada a indenizar cliente vítima de estelionatários
Loja deverá pagar dano moral por fraude em compra com cartão de aproximação…
O que fazer quando o celular é roubado?
Não deixe para última hora para saber o que fazer quando o celular é roubado. Tome já algumas medidas para se prevenir.
Como identificar uma chamada de telemarketing?
Receber várias ligações de telemarketing pode ser bem irritante e até nos faz evitar atender chamadas de números desconhecidos.
Cobrança de multa: o que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Você já deve ter se perguntado se é permitido cobrar multa em contratos de serviços ou produtos. Pois bem, vamos esclarecer essa questão…
O que fazer quando o produto apresenta defeito após o reparo?
O que fazer quando o produto apresenta defeito após o reparo. Quando precisamos consertar um produto com defeito, é natural esperar que o…
Quando não é necessário contratar advogado para ingressar com uma ação na justiça
Existem meios acessíveis e simplificados para ingressar com uma ação judicial sem a obrigatoriedade de um advogado, tornando o acesso à justiça mais democrático e facilitando a busca por reparação em casos de conflitos consumidores.
5 golpes aplicados contra idosos
As pessoas idosas são frequentemente alvos de golpes que visam tirar proveito da sua vulnerabilidade.
Consumidor será indenizado após encontrar inseto em doce
Um consumidor que adquiriu um doce e encontrou um inseto em seu interior será indenizado pelo fabricante do produto em R$ 5 mil.
TJSC reafirma proibição da venda casada de produtos em cinema
Decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou a ilegalidade da prática de venda casada de bebidas e ingressos para salas de cinema…
Furto qualificado x furto simples: a abusividade da cláusula de exclusão e a falta de informação ao segurado
A seguradora deve cumprir seu dever de informação, fornecendo esclarecimentos claros e detalhados sobre as cláusulas contratuais, especialmente as cláusulas de exclusão.
Como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pode favorecer a pessoa jurídica?
A empresa poderá se beneficiar de regras como a da inversão do ônus da prova ou da responsabilidade objetiva, previstas no Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente provocado por objeto na pista
Imagine a seguinte situação: um motociclista trafega tranquilamente por uma rodovia quando, de repente, é surpreendido por um objeto na pista, resultando em um grave acidente.
O que é consumidor por equiparação?
A ampliação do conceito de consumidor visa proteger terceiros que, mesmo não sendo compradores diretos ou usuários imediatos, são afetados por eventos danosos decorrentes das relações de consumo.
Repactuação de dívidas: processo de superendividamento
Caso não haja êxito na conciliação em relação a qualquer credor, o consumidor pode solicitar ao juiz a instauração do processo por superendividamento.
Novas regras para consumidores superendividados
A repactuação de dívidas começa com a realização de uma audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou por um conciliador credenciado. Nessa audiência, todos os credores das dívidas previstas no Artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor devem comparecer.
Qual a diferença entre direito difuso, direito coletivo em sentido estrito e direito individual homogêneo?
O Código de Defesa do Consumidor trata dos direitos coletivos. Neste post, vamos destacar a diferença entre direito difuso, direito coletivo em sentido estrito e direito individual homogêneo.