O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de uma companhia aérea por não proporcionar condições adequadas de acessibilidade a uma pessoa cadeirante no momento do embarque (REsp n. 1.611.915/RS).
No caso de um trabalhador que perdeu a vida em um acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) decidiu que a viúva e as duas filhas serão indenizadas por danos morais. Além disso, ficou determinado o pagamento de uma pensão mensal para a companheira do trabalhador.
A questão da penhora de vagas de garagem em condomínios sempre foi um tema debatido no âmbito jurídico. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou uma orientação clara por meio da Súmula 449, aprovada pela Corte Especial em 2010.
Recentemente, o REsp 2.008.627 trouxe um importante entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a alienação judicial de vagas de garagem em condomínios.
A venda de uma vaga de garagem em condomínios sempre foi uma questão jurídica complexa. No entanto, com base no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 4.591/1964 e em um recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Pode penhorar e leiloar imóvel em condomínio ou copropriedade. Parte do valor arrecadado deve ser pago aos coproprietarios.
Através da cessão de direitos hereditários é possível os herdeiros cederem seus direitos sobre determinado bem da herança, como por exemplo, um imóvel, a terceira pessoa interessada na sua aquisição.
Não é estranho herdeiros não concordarem quanto a venda de um imóvel. O que fazer quando um dos herdeiros não quer vender o imóvel?
É comum contratar um caseiro para cuidar de imóvel que não fica ocupado durante todo o ano, como uma casa na praia ou uma chácara. Uma dúvida que surge é quando se deve assinar a carteira de trabalho do caseiro?
O comodato é o empréstimo gratuito de bens não fungíveis, ou seja, insubstituíveis. Mas o que fazer para reaver o bem dado em comodato?
O comodato é um espécie de empréstimo gratuito. No caso de falecimento, como fica o comodato?
O comodato é gratuito, mas quem não desocupa imóvel em comodato deve pagar aluguel.
Não é estranho a permissão ou tolerância para que alguém more em um imóvel que não é seu. Mas morar de favor dá direito à usucapião?
A usucapião familiar é uma modalidade de usucapião pela qual o cônjuge abandonado adquire a propriedade do imóvel do casal.
O Código Civil exige o exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de 2 anos ininterruptos para a aquisição da propriedade plena do imóvel.
Não é incomum alguém adquirir um automóvel e por razões adversas não conseguir fazer a transferência do veículo para o seu nome. Mas você sabia que é possível fazer usucapião de um carro, como de qualquer outro bem móvel?
Desde que não tenha ocorrido interrupção e nem contestação no exercício da posse dos antecessores, o atual possuidor pode somar o tempo da posse exercida até o dia em que adquiriu a posse sobre o imóvel.
Caso a posse seja de boa-fé, e você possua um justo título, o prazo necessário do exercício da posse sobre o imóvel reduz significativamente.
Primeiro é bom saber que se você possui um justo título, o prazo para usucapião do seu imóvel será menor.
A usucapião é uma forma bastante comum de regularizar a propriedade do seu imóvel registrando-o em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Sabia quando o novo proprietário deve respeitar o prazo do contrato de aluguel.
Saiba quando não é necessário o consentimento do morador para que alguém entre na casa.
Fique por dentro do que diz o Código Civil sobre Direito de Vizinhança e evite conflitos com seu vizinho.
Veja neste post como regularizar a propriedade do seu imóvel.
Veja algumas falsas alegações que costumam ser utilizadas para negar a perturbação do sossego.
Saiba neste post como obter a certidão de matrícula do imóvel e a importância do imóvel estar registrado em seu nome.
Saiba neste post quais são as garantias para o contrato de aluguel e como elas funcionam.
Conforme o art. 335, do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para o réu apresentar defesa.
A lei assegura ao devedor que determinados bens não sejam passíveis de penhora. O Código de Processo Civil relaciona quais bens são impenhoráveis.
Saiba tudo sobre bem de família: Lei 8.009/90, Código Civil, Súmulas e jurisprudência dos Tribunais
