O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade manifesta de uma pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial
Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis.
A inversão do ônus da prova pode ocorrer em situações em que o consumidor apresenta hipossuficiência técnica, como nos casos de revisionais de contratos bancários, em que é necessária expertise específica.
De acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, existem cláusulas que são consideradas nulas de pleno direito, ou seja, são inválidas e não produzem efeito jurídico.
Os fornecedores têm a obrigação de fornecer informações de forma clara, precisa e de fácil compreensão, sem utilizar termos técnicos ou linguagem confusa.
O direito de arrependimento ou prazo de reflexão é um importante mecanismo de proteção ao consumidor, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de dispositivos para proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir transparência nos contratos.
Quando a notificação prévia não é realizada de forma adequada, ocorre uma violação do direito do consumidor.
O consumidor pode sofrer diversos prejuízos, como dificuldades na obtenção de crédito, restrição em suas atividades financeiras e até mesmo abalo emocional.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é dever do credor realizar a exclusão do nome do consumidor do registro negativo em até 5 dias úteis após o pagamento da dívida.
Com base na jurisprudência atual, a cobrança de dívida prescrita é obstaculizada judicialmente após o prazo de 5 anos. No entanto, a dívida continua existindo como uma obrigação natural e pode ser buscada extrajudicialmente, sem violar a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor.
Saiba quais os direitos dos consumidores em relação a bancos de dados como SERASA e SPC…
Quando um produto apresenta defeito, o consumidor possui uma série de direitos garantidos pela legislação. Fique por dentro de cinco direitos fundamentais do consumidor nessa situação
A compra de um imóvel é um momento significativo na vida de uma pessoa, mas também pode envolver riscos e desafios
A responsabilidade das imobiliárias abrange desde a veracidade das informações prestadas até a qualidade do serviço oferecido
Adversidades climáticas não excluem a responsabilidade da concessionaria de servico publico por danos suportados pelo consumidor.
A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é um tema relevante no campo do direito empresarial e do consumidor
Quando se trata da cobrança de dívidas de consumidores, existem práticas proibidas que são estabelecidas para proteger os direitos e a dignidade dos indivíduos.
A venda casada é uma prática abusiva que representa uma violação dos direitos dos consumidores. Veja a seguir casos de venda casada reconhecidos pelo Poder Judiciário.
Veja julgamentos envolvendo publicidade enganosa e publicidade abusiva…
Você sabe o que deve fazer quando o produto comprado não tem mais no estoque? Neste post vamos responder essa questão!
Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá permanecer por período razoável de tempo, na forma da lei…
A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não exige a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos.
Quando contratamos um serviço, esperamos que ele seja adequado e atenda às nossas expectativas. No entanto, nem sempre isso acontece, e podemos nos deparar com vícios de qualidade nos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e garantias para proteger os consumidores nessas situações.
Saiba qual a responsabilidades dos fornecedores em relação aos vícios de qualidade ou quantidade…
O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos direitos daqueles que adquirem produtos e serviços sendo a responsabilidade objetiva por produto defeituoso um aspecto fundamental neste contexto.
Saiba quais os direitos básicos do consumidor de acordo com o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o STJ, a notificação deve ser feita por meio de correspondência enviada ao endereço do consumidor…
O prazo para reclamar de um produto com defeito varia de acordo com a garantia legal e a garantia contratual.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de fornecedores de um evento por falhas na prestação de serviços que resultaram em falta de acessibilidade a uma pessoa com deficiência física (REsp n. 1.912.548/SP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de uma companhia aérea por não proporcionar condições adequadas de acessibilidade a uma pessoa cadeirante no momento do embarque (REsp n. 1.611.915/RS).
